Leis Municipais – Pesquisa de Leis

DICAS:

» Digite as palavras que deseja pesquisar, sem aspas no campo assunto;

» O sistema ignora maiúsculas e minúsculas. Você pode utilizar operadores ‘E‘, ‘OU‘ e ‘NÃO‘.
exemplo: IMPOSTO OU TRIBUTO ; TRABALHO E NÃO INFANTIL;

» Serão consideradas as variações da palavra digitada:
exemplo: licitação (licitação, licitacao, licitações, licitacoes, etc);

» Digita parte da palavra para pesquisa mais abrangente:
exemplo: ado (adotar, adotivo, adote, adoção, adocao, adoções, adocoes, etc);

» A pesquisa será realizada nas ementas, resumo e na integra do documento;

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Leis em Destaque
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários
Código Tributário Código Tributário
Código de Posturas Código de Posturas
Plano Diretor Plano Diretor
Plano de Carreira Plano de Carreira
Estatuto do Magistério Estatuto do Magistério
Lei Complementar Nº 69 Alteração do Código Tributário
Lei Complementar Nº 172 Plano Diretor Municipal (PDM)
Lei Complementar Nº 173 Código de Obras
Lei Complementar Nº 174 Código de Posturas
Lei Complementar Nº 1740 Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento
Lei Complementar Nº 1741 Parcelamento e o Remembramento do Solo
Lei Complementar Nº 1742 Perímetros Urbanos
Lei Complementar Nº 1743 Sistema Viário