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De Segunda à Sexta das 8h às 17h30

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LINHA DE APOIO PARA O FUTURO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO informa, queencontra-se encerrado às inscriçõesdo Programa Municipal de Auxílio Transporte para Estudantes do Ensino Técnico e Superior “PAE”, referente ao 2º Semestre/2025.

“Inscrição para solicitação do Auxílio Transporte – Programa PAE”,

FASES

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

STATUS INSCRIÇÃO

LINK INSCRIÇÃO

ENTREGA FÍSICA E ASSINATURA TERMO RESPONSABILIDADE

DATA DA HOMOLOGAÇÃO

01/07/2025 à 31/07/2025

ENCERRADO

ENCERRADO

04/08/2025 à 07/08/2025

18/08/2025

01/08/2025 à 31/08/2025

ENCERRADO

ENCERRADO

08/09/2025 e 09/09/2025

15/09/2025

CALENDÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2º SEMESTRE/25

OUTUBRO/25

Até o dia 25

Comprovante de despesa → → →

https://forms.gle/kcqcwdPNGHgvjpv3A

QRCODE - PRESTAÇÃO DE CONTAS

ALUNO QUE TRANCAR A MATRICULA DEVERÁ ENVIAR POR EMAIL PEDINDO SUSPENSÃO DO REPASSE, CASO RECEBA INDEVIDAMENTE DEVERÁ RESSARCIR AOS COFRES PÚBLICOS O VALOR CORRIGIDO.


ATESTADO DE FREQUÊNCIA SOMENTE PARA ALUNOS QUE TRANCAREM A MATRICULA ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

https://forms.gle/dBN7M6LcePNU4h918


O não encaminhamento mensal dos recibos via formulário, dentro dos respectivos meses e datas, bloqueia o aluno em receber os valores subsequentes ao mês.

Caso o aluno venha a trancar a matrícula, deverá o mesmo informar via e-mail para suspender os repasses. Para regularizar a Prestação de Contas ainda deve apresentar via formulário o Atestado de Frequência do período, cumprindo os requisitos da Lei.


REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
*** Aos alunos inadimplentes que não providenciarem sua regularização, estará sob pena de indeferimento de novas inscrições que eventualmente vier a realizar, além da adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

CONTATO VIA WHATSAPP - 14 99615-9989
Orientamos aos alunos matriculados, que é de sua inteira responsabilidade, nos casos de alterações de endereço e número de sua linha telefônica informar via whatsapp, pois são enviadas informações sobre o Programa Auxilio Transporte.


ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO - 2025


1 - Recomendamos a leitura do edital de convocação: Edital Arquivo PDF

2 - Recomendamos a leitura das Leis e Decretos contidos no final da página- Formas de Comprovação de Despesas

3 - Relação dos documentos a serem inseridos no formulário de inscrição digitalizados individualmente no formato PDF:

Atestado de Matricula em curso técnico ou superior;

Comprovante de endereço em nome do aluno requerente atual e outra a mais de 06 (seis)meses;

Comprovante da Conta Bancária (não permitido conta conjunta e ou conta salário);

Declaração de residência reconhecido firma (em caso de não haver comprovação de endereço em nome do aluno) modelo da declaração no final da página;

RG/CPF ou CNH (com foto legível),

4 - Verificar na caixa de e-mail indicado, o envio já preenchido do requerimento, realizar a impressão - assinatura do aluno requerente (e reenviar como resposta ao e-mail recebido);

5 - Na escolha da data do agendamento e horário definido, deverá comparecer pessoalmente para assinatura do competente Termo de responsabilidade e apresentar os documento abaixo;

RG/CPF ou CNH;

Cópia Atestado de Matricula 2º semestre

Cópia do Requerimento enviado pelo e-mail;

6 - Na indicação de responsável na realização da inscrição, em caso de o aluno ser menor de idade, apresentar documentos RG/CPF ou CNH do responsável pelo mesmo, caso haja alteração de indicação deve ser comunicado antes da apresentação física para ser alterado e assinado o termo de responsabilidade;

7 - Não será admitido documentação parcial na data agendada;

8 - Conferir homologação dos aprovados após o período de inscrição, conforme atos divulgados nesta página para conhecimentos;

**** Motivos para aplicação de sanções:

Documentos ilegíveis

Comprovação da despesas abaixo do valor recebido Deixar de Prestação de Contas via formulário Prestação de Contas Parcial e ou Entrega Intempestiva Ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício
Quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado pela instituição de ensino no exercício anterior Mudança de residência para outro Município O beneficiário apresentar frequência inferior a 75% O beneficiário ser reprovado no estabelecimento de ensino matriculado Repasse do benefício para terceiros
Utilizar meios fraudulentos de envio em nome de terceiros, sujeitando a exclusão definitiva da participação no programa Denúncias, constatadas a veracidade, exclusão definitiva do programa Deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos em Lei


Edital; Leis; Modelos de Declaração/Recibo

Lei 1887: Arquivo em PDF Lei 1954: Arquivo em PDF Lei 2031: Arquivo em PDF
Decreto n.º 3.583: Arquivo em PDF Decreto n.º 3.334: Arquivo em PDF Decreto n.º 3.489: Arquivo em PDF
Modelo Declaração de frequência: Arquivo em PDF Modelo Declaração de residência: Arquivo em PDF Modelo Recibo: Arquivo em PDF


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RUA HIGINO ANTUNES DO PRADO,1408 CENTRO



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