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De Segunda à Sexta das 8h às 17h30

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LINHA DE APOIO PARA O FUTURO


A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO informa, que se encontra aberta, no período de 10/jan/26 à 28/fev/26 as incrições ao Programa Municipal de Auxílio Transporte para Estudantes do Ensino Técnico e Superior “PAE” referente ao 1º Semestre/26.

CONTATO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - TELEFONE 0800 090 6653 RAMAL 400 (RECEPÇÃO)

CONTATO VIA WHATSAPP - 14 99615 9989 “PAE - PROGRAMA AUXILIO TRANSPORTE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO”

“Inscrição para solicitação do Auxílio Transporte – Programa PAE”, - 2026

FASES

PERÍODO

DE INSCRIÇÃO

STATUS

INSCRIÇÃO

LINK ACESSO - CLIQUE ABAIXO

ENTREGA FÍSICA E ASSINATURA TERMO RESPONSABILIDADE

DATA

HOMOLOGAÇÃO

JAN / 2026

10-01-26 à 31-01-26

https://forms.gle/BuQ3nNUXvHAuPQww7

RUA HIGINO ANTUNES DO PRADO, 1408 CENTRO - 03/02 a 06/02

12 / FEV / 26

FEV / 2026

01-02-26 à 28-02-26


RUA HIGINO ANTUNES DO PRADO, 1408 CENTRO - 03/03 a 06/03

12 / MAR / 26


CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - 1º SEM/26


MESES

FEV/26

MAR/26

ABR/26

MAI/26

JUN/26

JUL/26

DIAS

25

25

25

25

25

20

DOCUMENTAÇÃO

RECIBO DESP. TRANSPORTE

RECIBO DESP. TRANSPORTE

RECIBO DESP. TRANSPORTE

RECIBO DESP. TRANSPORTE

RECIBO DESP. TRANSPORTE

ATESTADO DE FREQUÊNCIA 1º SEMESTRE/26

LINK FORMS: FORMULÁRIO: A DELIBERAR

“MANTIDO ATÉ A PERMANÊNCIA DO PROGRAMA”

O não encaminhamento mensal dos recibos via formulário, dentro dos respectivos meses e datas, bloqueia o aluno em receber os valores subsequentes ao mês.

Caso o aluno venha a trancar a matrícula, deverá o mesmo informar via e-mail para suspender os repasses. Para regularizar a Prestação de Contas ainda deve apresentar via formulário o Atestado de Frequência do período, cumprindo os requisitos da Lei.


REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
*** Aos alunos inadimplentes que não providenciarem sua regularização, estará sob pena de indeferimento de novas inscrições que eventualmente vier a realizar, além da adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

CONTATO VIA WHATSAPP - 14 99615-9989 “PROGRAMA AUXILIO TRANSPORTE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO”
Orientamos aos alunos matriculados, que é de sua inteira responsabilidade, nos casos de alterações de endereço e número de sua linha telefônica informar via whatsapp, pois são enviadas informações sobre o Programa Auxilio Transporte.

ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO - 2026


1 - Recomendamos a leitura do edital de convocação: Edital Arquivo PDF .

2 - Recomendamos a leitura das Leis e Decretos contidos no final da página- Formas de Comprovação de Despesas

3 - Relação dos documentos a serem inseridos no formulário de inscrição digitalizados individualmente no formato PDF:


Etapa (1) - Para alunos já inscritos em anos anteriores

Atestado de Matricula em curso técnico ou superior; (datado a partir de Jan/26)

Comprovante de endereço atual (preferência competência Jan/26) em nome do aluno requerente;

Comprovante da Conta Bancária (não permitido conta conjunta e ou conta salário);

Declaração de residência reconhecido firma (inserir o mesmo já fornecido anteriormente, desde que permaneça no mesmo endereço citado), caso necessário modelo da declaração no final da página;

RG/CPF ou CNH (com foto legível);

Declaração de Frequência 2º Semestre/25.Atentar-se ao Art. 9º da Lei 1.887/2017.


Etapa (2) - Para alunos iniciantes

Atestado de Matricula em curso técnico ou superior; (datado a partir de Jan/26)

Comprovante de endereço atual (preferência competência Jan/26) em nome do aluno requerente e outra a mais de 06 (seis)meses;

Comprovante da Conta Bancária (não permitido conta conjunta e ou conta salário);

Declaração de residência reconhecido firma (em caso de não haver comprovação de endereço em nome do aluno) modelo da declaração no final da página;(datado a partir de Jan/26)

RG/CPF ou CNH (com foto legível),


4 - Verificar na caixa de e-mail indicado, o envio já preenchido do requerimento, realizar a impressão - assinatura do aluno requerente (e reenviar como resposta ao e-mail recebido) digitalizado em extensão PDF;

5 - Na escolha da data do agendamento e horário definido, deverá comparecer pessoalmente para assinatura do competente Termo de responsabilidade e apresentar cópias legíveis dos documentos relacionados abaixo;

Cópia do RG/CPF ou CNH;

Cópia Atestado de Matricula 1º semestre 2026; (datado a partir de Jan/26)

Cópia do Requerimento enviado pelo e-mail;


6 - Na indicação de responsável na realização da inscrição, em caso de o aluno ser menor de idade, apresentar documentos RG/CPF ou CNH do responsável pelo mesmo, caso haja alteração de indicação deve ser comunicado antes da apresentação física para ser alterado e assinado o termo de responsabilidade;

7 - Não será admitido documentação parcial na data agendada;

8 - Conferir homologação dos aprovados após o período de inscrição, conforme atos divulgados nesta página para conhecimentos;

9 - Documentos que necessitam de assinaturas, informamos que pode ser realizados digitalmente ou eletronicamente, com excessão os documentos presenciais.


**** Motivos para aplicação de sanções:

Documentos ilegíveis

Comprovação da despesas abaixo do valor recebido Deixar da Prestação de Contas via formulário Prestação de Contas Parcial e ou Entrega Intempestiva Ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício
Quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado pela instituição de ensino no exercício anterior Mudança de residência para outro Município O beneficiário apresentar frequência inferior a 75% O beneficiário ser reprovado no estabelecimento de ensino matriculado Repasse do benefício para terceiros
Utilizar meios fraudulentos de envio em nome de terceiros, sujeitando a exclusão definitiva da participação no programa Denúncias, constatadas a veracidade, exclusão definitiva do programa Deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos em Lei


Edital; Leis; Modelos de Declaração/Recibo

Lei 1887: Arquivo em PDF Lei 1954: Arquivo em PDF Lei 2031: Arquivo em PDF
Decreto n.º 3.583: Arquivo em PDF Decreto n.º 3.334: Arquivo em PDF Decreto n.º 3.489: Arquivo em PDF
Modelo Declaração de frequência: Arquivo em PDF Modelo Declaração de residência: Arquivo em PDF Modelo Recibo: Arquivo em PDF



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